3510308
Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Lucas Rio Verde-MT
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Lucas Rio Verde-MT
Provas:
Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local. Ao dispor sobre determinadas matérias, além da atuação da Câmara Municipal, é necessária a sanção do Prefeito durante o processo legislativo para: