Magna Concursos
2591985 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Paranacity-PR
Provas:

De acordo com a Lei nº 1379/2002, que institui o Regime Jurídico Único do Município de Paranacity e dá outras providências, analise as assertivas referentes à posse e assinale a alternativa correta.

I. A posse ocorrerá no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da publicação do ato de provimento.

II. A posse não poderá dar-se mediante procuração específica.

III. Não haverá posse nos casos de provimento por nomeação.

IV. No ato da posse é facultado ao funcionário apresentar declaração de bens e valores que se constituam o seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

V. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica legal.

 

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