No Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, capítulo V, “dos Impedimentos”, no Art. 8º, é vedada a concessão de financiamentos com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária àquele que tiver sido proprietário de imóvel rural com área superior à de uma propriedade familiar no(s) último(s):