A Lei nº 12.796, de 04 de Abril de 2013, em seu Art. 62, afirma que: “a formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 05 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em”: