- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoAbuso de Poder
Os princípios de direito administrativo são diretrizes
gerais que se aplicam a toda e qualquer situação, em
maior ou menor medida. Eles orientam a expedição de
atos administrativos, a condução de processos e a
celebração de contratos, bem como a edição de atos
normativos. Os princípios gerais primordiais estão
previstos no art. 37, caput da Constituição e, também em
leis específicas. Com fundamento nos pressupostos
legais, assinale a afirmativa INCORRETA.
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