O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador, dentro outros, a um, a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física e, a dois, a transmissão, a qualquer título, de direi tos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.

O imposto incide, inclusive, sobre a transmissão dos bens ou direitos quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito.

A base de cálculo do imposto é o valor de mercado dos bens ou direitos transmitidos.

A alíquota do imposto não excederá os limites fixados em resolução pela Assembleia Legislativa de cada Estado.