1902879
Ano: 2002
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF
Provas:
49 - Julgue os itens que se seguem, considerando a jurisprudência do STF acerca da atuação e da competência dos tribunais de contas.
O TCDF poderá, caso seja absolutamente necessário à instrução de processos de sua competência, decretar a quebra de sigilo bancário e fiscal, em decisão motivada, de administradores públicos do DF.