Atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias e administrativas, para defesa do Município, em juízo.

Censurar, pela imprensa ou outro qualquer meio, as autoridades constituídas ou criticar os atos da administração, podendo, todavia, em trabalho devidamente assinado, apreciá-los, do ponto de vista doutrinário, com o fito de colaboração e cooperação.

Exercer comércio entre os companheiros de serviço e promover listas de donativos dentro da repartição.

Coagir ou aliciar subordinados ou companheiros de trabalho com objetivos de natureza política ou partidária.