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Respondida
105607
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
Fundação La Salle
Orgão:
Pref. Canoas-RS
Provas:
Guarda Municipal
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Teoria Geral das Penas
Penas em Espécie
Espécies e Cominação das Penas
Privativas de Liberdade
Conforme dispõe o Código Penal Brasileiro, no parágrafo único do Art. 109, aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as:
A
pecuniárias.
B
de menor potencial ofensivo.
C
privativas de liberdade.
D
de prestação de serviços comunitários.
E
de sanção administrativa.
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