São consideradas contravenções penais as condutas praticadas contra a fauna, tais como: matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, mesmo que com a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.

São considerados crimes contra a flora destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção, exceto quando for detentor de licença administrativa irrevogável expedida pelo Poder Público Municipal.

São considerados crimes contra a fauna pescar espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos, exceto quando for detentor de licença administrativa irrevogável expedida pelo Poder Público Municipal.