De acordo com a Organização do Estado, na forma da Constituição Federal, os entes federativos gozam de autonomia, o que se confere por meio das capacidades de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação, que União, Estados, Distrito Federal e Municípios apresentam. Todavia, se houver risco à manutenção do equilíbrio federativo, o Estado intervirá em seus Municípios quando: