O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA – é o órgão superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA – e tem por finalidade assessorar o presidente na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente.

São exemplos dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, a avaliação de impactos urbanísticos, a concessão florestal e a servidão ambiental.

Os municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, também poderão elaborar as normas supletivas e complementares relacionadas ao meio ambiente, observados os padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.

No âmbito municipal, o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA – é estruturado por órgão consultivo e deliberativo, com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, diretrizes para o meio ambiente e os recursos naturais.