Em atendimentos às determinações expressas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) teve sua composição acrescida de dois anexos, que objetivam fornecer um melhor controle da execução orçamentária. O Anexo de Metas Fiscais da LDO, disposto no § 1º do artigo 4º da Lei Complementar nº 101/00, contém um rol de exigências, dentre as quais é INCORRETO considerar:
