- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 4º: Instrumentos em Geral
- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 5º e 6º: Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 8º: Desapropriação com Pagamento em Títulos
- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 28 a 31: Outorga Onerosa do Direito de Construir
O Estatuto da Cidade estabelece instrumentos de política
urbana para garantir o cumprimento da função social da
propriedade. Qual dos instrumentos abaixo NÃO é previsto na
lei?
