O Estatuto da Cidade estabelece instrumentos de política urbana para garantir o cumprimento da função social da propriedade. Qual dos instrumentos abaixo NÃO é previsto na lei?

O Estatuto da Igualdade Racial estabelece que os sistemas de ensino devem incluir em seus currículos a história geral da África e da população negra no Brasil. Essa obrigatoriedade é regulamentada pela:

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) é ofertado prioritariamente no:

Uma das inovações da Lei Maria da Penha foi a criação dasmedidas protetivas de urgência. Qual das alternativas abaixoNÃO é uma medida protetiva prevista pela lei?

Conforme o ECA (Lei n° 8.069/1990), qual das alternativas apresenta uma medida socioeducativa prevista para adolescentes que cometem ato infracional?

No que se refere à organização contábil, a Câmara Municipal poderá ter a sua própria contabilidade. Para tanto, a contabilidade da Câmara Municipal encaminhará as suas demonstrações até qual dia de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura Municipal?

Entre as condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário Municipal e em cargos comissionados estão, EXCETO:

A questão 11 a 15 se refere à Lei Orgânica do Município de Jupiá/SC.

O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo seu presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de:

Uma das competências do Prefeito Municipal é prestar contas, anualmente, à Câmara Municipal. Até quantos dias após o encerramento do exercício isso deve ocorrer?

Acerca dos atos administrativos, a formalização destes pelo Prefeito se dará pela forma de portaria nos casos de: