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2806250 Ano: 2023
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: DPE-BA
Provas:

Sobre as atribuições do Conselho Superior da Defensoria Pública da Bahia, conforme as disposições da Lei Complementar Estadual nº 26/2006 e suas alterações posteriores, analise as opções a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Indicar ao Defensor Público-Geral os candidatos a remoção ou promoção.

( ) Opinar sobre a disponibilidade de membro, estagiário ou servidor da Defensoria Pública.

( ) Aprovar a proposta orçamentária anual da Defensoria Pública e a de criação, modificação e extinção de cargos e serviços auxiliares.

( ) Exercer o poder normativo, na ausência de previsão regimental, no âmbito da Defensoria Pública do Estado, por decisão unânime de seus membros.

( ) Referendar a apuração de responsabilidade criminal e civil do membro ou servidor da Defensoria Pública quando, em processo administrativo disciplinar sumário, verificando a existência de indícios da prática de contravenção ou infração penal.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

 

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Analista Técnico - Direito

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