É uma Lei de iniciativa do Executivo.

Será executado no período correspondente a um mandato político, a ser contado a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua posse, atingindo o primeiro exercício financeiro do próximo mandato.

São instrumentos para sua elaboração, entre outros: as diretrizes, os programas e as metas de governo.

Não possui nenhuma relação com a Lei de Responsabilidade Fiscal.