Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, exceto nos casos de dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da lei de licitações e às cláusulas contratuais.

A minuta do futuro contrato, a critério da Administração, poderá integrar o edital ou ato convocatório da licitação.

A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia.

Como decorrência direta da natureza pessoal dos contratos administrativos, é permitida apenas uma vez a subcontratação do total da obra, serviço ou fornecimento, independentemente de previsão expressa no edital.