o inquérito administrativo deverá obedecer ao princípio do contraditório, diferindo-se, no que tange ao instituto da ampla defesa, dos meios e recursos admitidos em direito.

o servidor que responde a inquérito administrativo, caso não constitua advogado, ser-lheá nomeado defensor dativo, cuja escolha recairá preferencialmente sobre um dos advogados do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Joinville

na fase do inquérito administrativo a Comissão, objetivando a coleta de provas, promoverá a tomada de depoimentos, investigações e diligências, estando limitada apenas ao uso de acareações porque não dispõe dos recursos técnicos cabíveis para a promoção do devido procedimento.