Considere as seguintes atribuições:

I. Expedir a registrar a carteira profissional.

II. Examinar reclamações a representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações dos dispositivos legais vigentes, relativos ao exercício da profissão de contabilista, decidindo a respeito.

III. Fiscalizar o exercício das profissões das profissões de contador e guarda-livros, impedindo e punindo as infrações, e bem assim, enviando às autoridades competentes minuciosos e documentados relatórios sobre fatos que apurarem, e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada.

Segundo o Decreto-Lei nº 9.295, são atribuições dos Conselhos Regionais: