Atualmente, o STF possui entendimento consolidado de que o aborto não pode mais ser considerado crime, considerando os direitos sexuais e reprodutivos da mulher e a relatividade do direito à vida.

O termo “aborto legal”, hoje, reduz-se a três situações no direito brasileiro:gravidez de risco à vida da gestante; gravidez resultante de violência sexual e anencefalia fetal.

No julgamento que tratou sobre a interrupção da gestação de feto anencéfalo, o STF entendeu que não se poderia descriminalizar a conduta do aborto em tais situações, sob risco de incorrer em eugenia.

A realização do aborto, à exceção da situação de risco à vida da gestante, deve ser precedida de autorização judicial.