O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo é um instrumento tributário utilizável com vistas a atingir-se o escopo da política urbana.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana e sobre os serviços em geral, de qualquer natureza.

O Município poderá optar pela progressividade de acordo com a localização e o uso do imóvel.

O Município deverá adotar alíquotas uniformes na imposição do tributo.