Magna Concursos
3272900 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Olinda-PE
O art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, estabelece que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadora de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. A respeito da responsabilidade civil, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação CORRETA:
 

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