Considere o seguinte caso hipotético:
João era um funcionário em uma empresa de tecnologia, onde tinha acesso a informações confidenciais sobre os projetos em desenvolvimento. Em 2007, sentindo-se insatisfeito com sua situação financeira, João teve a ideia de divulgar essas informações para um concorrente da empresa em troca de quantia significativa em dinheiro. Na época, João não tinha conhecimento de que essa conduta poderia ser considerada ilegal, até porque não havia nenhuma lei penal que especificamente proibisse essa prática. No entanto, em 2010, uma nova lei foi promulgada, alterando o Código Penal e tipificando como crime a divulgação não autorizada de informações confidenciais. Após a entrada em vigor da nova legislação, o Estado decidiu processar João com base nessa nova lei, acusando-o de violar os termos da legislação recém-promulgada. João, surpreso com a acusação, argumentou que, quando cometeu o ato em 2007, não havia nenhuma lei que criminalizasse sua conduta. Ele afirmou que estava sendo punido retroativamente, o que, segundo ele, violava um dos princípios fundamentais do Estado do Direito.

Com base exclusivamente nas informações constantes do caso hipotético, assinale, dentre as alternativas abaixo, a que apresenta o princípio violado pelo Estado:

Os crimes cometidos na direção de veículos automotores são puníveis na forma do Código Penal Brasileiro e do Código de Processo Penal, caso não haja disposições específicas no Código de Trânsito Brasileiro. A respeito dos crimes de trânsito, é correto afirmar que são circunstâncias que sempre agravam as penalidades ter o condutor do veículo cometido a infração, EXCETO:

As penalidades inerentes às infrações de trânsito observam os balizamentos normativos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que indica CORRETAMENTE a hipótese de imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir:

Rubens, entregador por aplicativo, jovem e dado a aventuras, conduzia frequentemente sua motocicleta fazendo malabarismos, equilibrando-se apenas em uma roda. A ação de Rubens, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro é infração gravíssima e que tem por penalidade:

Após realizar manutenção em seu veículo, Ernestina não se apercebeu que o óleo lubrificante do veículo que conduzia estava derramando, provocando poluição considerável ao longo da via. Alertada por outros motoristas, Ernestina fez pouco caso da situação e seguiu adiante, até a sua residência. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, a ação de Ernestina é considerada:

Ana, no caminho para o seu trabalho e na condução de seu veículo, deparou-se com uma obstrução no fluxo de veículos por conta de uma manifestação de populares. Agentes de trânsito orientavam os condutores, alguns metros antes da obstrução, a dobrar à direita, dando sinais claros e inequívocos para tanto. Porém, discordando dos manifestantes, Ana deliberadamente desobedeceu às ordens emanadas pelo agente, dobrando à esquerda. Considerando o caso hipotético, é CORRETO afirmar que:

José, num domingo ensolarado, decidiu ir cedo à praia com sua família. Como se tratava de um dia sem muito movimento, entendeu que poderia transitar com seu veículo na faixa da esquerda. Ocorre que esta faixa é de utilização exclusiva de veículos de transporte público coletivo de passageiros e não havia nenhuma sinalização de trânsito permitindo a utilização desta faixa, por veículos automotores, aos domingos. No caso hipotético, a respeito da conduta de José, é CORRETO afirmar que:

Dentre as infrações previstas no CTB, está o ato de estacionar veículo afastado da guia da calçada (meiofio) de cinquenta centímetros a um metro. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que indica CORRETAMENTE a penalidade a ser aplicada:

O ato de dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos é infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Assinale dentre as alternativas abaixo a que indica CORRETAMENTE o tipo de infração cometida:

Analise as sentenças abaixo:

I- Deixar o condutor envolvido em sinistro com vítima de presta ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo, é infração gravíssima, cuja penalidade é de multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir e que gera medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação.
II- Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via é infração leve, cuja penalidade é de multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo e que gera medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.
III- Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias é infração média, cuja penalidade é de multa.

Com base nas normas do Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA: