O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana será lançado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior. A alteração do lançamento decorrente de modificação ocorrida durante o exercício será procedida:

I. A partir do mês seguinte ao do aumento, demolição ou destruição.

II. A partir do exercício seguinte ao da expedição da Carta de Habitação, salvo quando da ocupação do prédio, ocorrendo esta antes.

III. A partir do exercício seguinte no caso de loteamento, desmembramento ou unificação de terrenos ou prédios.

Está(ão) CORRETA(S):