Questão 2838632

2838632 Ano: 2023
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Legislação Municipal

No Plano Municipal de São Bernardo do Campo, Lei nº 6.447, de 28 de dezembro de 2015, encontra-se relacionado como a Meta 5, a que diz respeito à alfabetização das crianças no Ensino Fundamental.

Nessa meta está determinado o compromisso de:

alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 2º ano do Ensino Fundamental e, letrar as que são atendidas pela educação especial com observância à terminalidade, assim que possível, e de acordo com as condições de cada uma.

alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º ano do Ensino Fundamental, e dentre outras estratégias, está a de aplicar os instrumentos de avaliação nacional periódicos e específicos para aferir a alfabetização das crianças.

universalizar as matriculadas em escolas de educação em tempo integral, do primeiro ao terceiro ano do Ensino Fundamental, de modo a garantir a alfabetização e o letramento pleno de 80% das crianças matriculadas nesse ciclo de ensino.

alfabetizar e letrar todas as crianças, no máximo, até o final do 1º ano do Ensino Fundamental, excetuando- se àquelas cuja dificuldade ocorra em virtude de deficiência ou outra condição de saúde, atestada por laudo médico.

letrar, no mínimo, 92% das crianças até o 3º ano do Ensino Fundamental, de modo que, até o final do plano, 90% dos estudantes tenham alcançado nota oito e o nível suficiente de aprendizagem no IDEB.

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