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2407774 Ano: 2011
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Chapecó-SC

Analisar a sentença abaixo:

A ação fiscalizadora é da competência do órgão federal de saúde quando o produto estiver em trânsito de uma para outra unidade federativa, em estrada, via fluvial, lacustre, marítima ou aérea, sob controle de órgãos federais (1ª parte). A ação fiscalizadora é da competência do órgão de saúde estadual, dos Territórios ou do Distrito Federal quando se tratar de produto importado ou exportado (2ª parte).

A sentença está:

 

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