Magna Concursos
1085637 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DP-DF
Provas:

Acerca da ação penal, das causas extintivas da punibilidade e da prescrição, julgue o seguinte item.

Conforme entendimento do STF, a persecução penal por crime contra a honra de servidor público no exercício de suas funções é de ação pública condicionada à representação do ofendido.

 

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