Questão 1074407

1074407 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência
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ConceitosConceito de Tributo

Quanto ao conceito de tributo pode-se afirmar, exceto:

a cobrança do tributo é atividade plenamente vinculada, não deixando margem à discricionariedade do agente público.

tributo é prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.

o tributo é prestação que não pode se constituir em sanção de ato ilícito.

o tributo só pode ser criado por lei, mas existem exceções como os impostos de importação e o imposto sobre produtos industrializados, que podem ser criados por decreto.

o dever de pagar o tributo é imposto pela lei, independentemente da vontade das partes envolvidas.

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