Magna Concursos
1386918 Ano: 2014
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-14
Provas:
Considere as seguintes afirmativas acerca da Lei nº 6.839/80.
I. A Lei nº 6.839/80 dispõe sobre o registro de empresas nas entidades criadoras do exercício de profissões.
II. A legislação em tela é federa I e, dessa forma, pode ser aplicada em âmbito latino-americano, conforme determina a Lei nº 12.008/13.
III. O registro de empresas e anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.
De acordo com a Lei nº 6.839/80:
 

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