O Poder Executivo do Estado Alfa editou Decreto regulamentando projeto de lei que autorizava a revisão geral anual de que trata o Art. 37, inciso X, da Constituição Federal. O impacto orçamentário da referida despesa foi de R$ 420 milhões.
Para a realização dessa medida, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que esse ato, que gera aumento de despesas, deve