Questão 3784611

3784611 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Itame
Orgão: Pref. Acreúna-GO

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

O princípio constitucional tributário que proíbe a cobrança de tributos retroativamente é:

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