Na hipótese de declaração de inexistência de pacto antenupcial, devem os cônjuges firmar declaração, acompanhados de 3(três) testemunhas, sob pena de responsabilidade, quanto à inexistência de excepcionalidade ao regime de bens aplicável.

Conforme a resolução 583 para fins de referida averbação complementar, o regime de bens não deverá indicar o país cuja legislação se aplica.

A declaração complementar deverá ser registrada junto ao registro de imóveis competente.

Faculta-se a averbação do regime de bens posteriormente, sem a necessidade de autorização judicial, mediante apresentação de documentação comprobatória.

É obrigatória a averbação do regime de bens posteriormente, sem a necessidade de autorização judicial, mediante apresentação de documentação comprobatória.