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2633215 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Iporã Oeste-SC
Provas:

De acordo com o artigo 3º do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

 

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