Questão 2294838

2294838 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Santos-SP

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certificado de incentivo fiscal de apoio ao esporte para realização de projetos esportivos - CIFE instituídos pela Lei Complementar Municipal nº 615/2007, não é correto afirmar que:

toda pessoa natural ou jurídica poderá ser patrocinador de projeto esportivo, desde que não esteja em débito com a Fazenda Pública Municipal, Estadual ou Federal.

os recursos provenientes do PROMIFAE não poderão ser destinados ou utilizados para despesas de manutenção administrativa da Administração Pública.

a expedição do CIFE encontra-se condicionada à comprovação da regularidade fiscal do doador ou patrocinador quanto aos tributos municipal, estadual ou federal.

é vedado o emprego do CIFE para compensação ou amortização de débitos tributários já inscritos na dívida ativa do Município.

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