Constitui uma proibição ao servidor:
Ausentar-se serviço durante o expediente, mesmo com prévia autorização do chefe imediato.
Retirar, com prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento, registro eletrônico ou objeto da repartição.
Dar fé a documentos públicos.
Referir-se do modo cordial às autoridades públicas.
Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
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