Em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal, sobre o exercício do mandato de Vereador, analisar a sentença abaixo:

O Vereador não é obrigado a testemunhar perante a Câmara Municipal sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato e sobre as pessoas que lhe confiarem ou delas receberem informações (1ª parte). O Vereador que não comparecer nas sessões plenárias ou nas reuniões de Comissão em que atua como titular deverá justificar à Mesa Diretora a ausência, sob pena de responder por quebra de decoro parlamentar (2ª parte).

A sentença está: