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Respondida
1407952
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
CONSEP
Orgão:
Pref. Pacajus-CE
Provas:
Fiscal de Obras e Posturas
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Conceitos
Constitui atribuição do Código Tributário Nacional:
A
Instituir todos os tributos;
B
Regular as normas gerais de direito tributário;
C
Valoração de alíquotas e taxas;
D
Instituir datas e formas de cobranças de tributos;
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