Questão 1081106

1081106 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-MA
Orgão: MPE-MA

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Promotor de Justiça
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

. Assinale a alternativa correta:

O juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz;

Prescreve em três anos a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

As normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição nunca se aplicam à decadência;

Prescreve em cinco anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

A interrupção da prescrição operada contra um dos herdeiros do devedor solidário prejudica os outros herdeiros ou devedores, quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

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