Questão 853332

853332 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

Provas:

No processo legislativo, para a aprovação de lei complementar exige-se maioria absoluta. É exigida lei complementar.

na instituição de normas especiais em matéria de legislação tributária.

na instituição da alíquota do imposto sobre a propriedade territorial rural.

na regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar.

na instituição da alíquota do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

na instituição da alíquota do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

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