Nada impede que um juiz de primeiro grau afirme válida a mesma lei, ao julgar um caso concreto.

Mesmo diante da declaração de inconstitucionalidade do STF, um tribunal de segunda instância somente pode deixar de aplicar a lei declarada inconstitucional depois de suscitado e julgado, pelo Plenário ou órgão especial do mesmo tribunal, o incidente de inconstitucionalidade.

O Congresso Nacional fica proibido de editar outra lei de igual teor.

Não pode vir a ser declarada constitucional, pelo próprio STF, em julgamento posterior, por meio de controle incidental.

Pode vir a ser declarada válida, se o STF julgar procedente ação rescisória contra a decisão tomada na ação direta de inconstitucionalidade.