Questão 3935802

3935802 Ano: 2025
Disciplina: Pedagogia
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Itapoá-SC

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Professor da Educação Infantil
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LegislaçãoEducação Especial: Leis, Tratados e Normas Especiais
Temas Educacionais PedagógicosInclusão e Exclusão: Diversidade, Desigualdade e Diferença

A Lei n.º 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, ou LBI, estabelece diretrizes importantes para garantir os direitos das pessoas com deficiência, incluindo crianças e adolescentes. No âmbito educacional, essa Lei:

Determina que a inclusão escolar de estudantes com deficiência depende exclusivamente da capacidade da instituição em adequar-se às suas necessidades, podendo justificar a exclusão caso não sejam encontrados recursos para tal.

Estabelece que a inclusão educacional deve ocorrer em escolas ou classes especiais, pois são mais adequadas para atender às especificidades de cada deficiência.

Garante o direito à educação inclusiva, proibindo qualquer forma de discriminação e assegurando atendimento educacional adequado em escolas regulares.

Define que a matrícula de crianças com deficiência em escolas regulares é opcional, podendo os pais serem orientados pelas instituições a escolher o modelo especial de ensino.

Prioriza o uso de conteúdos formais em detrimento de atividades lúdicas e adaptadas para crianças com deficiência.

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