Questão 2218077

2218077 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-DFT

Provas:

Configura hipótese de delito de abuso de autoridade:

a busca domiciliar iniciada durante o dia que se estenda para depois das 21h;

proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação, apenas aparentemente lícita;

proceder à obtenção de prova, em procedimento de fiscalização, apenas aparentemente lícita;

a investigação preliminar de fato ou o recebimento de notícia de fato de natureza criminal;

estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado.

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