3578275
Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Primavera Leste-MT
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Primavera Leste-MT
Provas:
- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
De acordo com o Art. 21 da Lei Complementar Nº 101/2000 (LRF), ao final de mandato de titular de Poder ou de órgão autônomo, é nulo de pleno direito o ato que aumente despesas com pessoal nos:
