Questão 1213022

1213022 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-PA

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RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
Meios Autônomos de ImpugnaçãoRevisão Criminal
Habeas Corpus no Processo Penal
Recursos Criminais
Mandado de Segurança no Processo Penal
Embargos de Declaração nos Recursos Criminais

Em relação às ações de impugnações e aos recursos no processo penal, é correto afirmar que

o Código de Processo Penal não prevê a legitimidade do Ministério Público para impetração de habeas corpus, sendo esta decorrente da legitimidade geral para os recursos.

o Código de Processo Penal, ao tratar da revisão criminal, prevê expressamente a legitimidade do Ministério Público para sua propositura.

os embargos de declaração são recurso exclusivo da defesa.

no mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

não tem efeito suspensivo o recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que denegar a apelação.

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