Questão 2604337

2604337 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)

Para enfrentar uma calamidade pública de âmbito nacional no setor da saúde, decretada pelo Congresso Nacional durante o exercício financeiro de 2022, a União realizou operações de créditos que excederam o montante das despesas de capital fixados na lei orçamentária anual. Essa atitude da União é:

inconstitucional, haja vista que as operações de crédito não podem ultrapassar o montante das despesas de capital.

inconstitucional, uma vez que apenas os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem realizar operações de crédito para o fim exposto.

inconstitucional, dado que as operações de créditos extrapolam o percentual de receitas fixado pela própria Constituição Federal para financiar ações e serviços públicos de saúde.

constitucional, visto que a Constituição Federal autoriza a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital mediante créditos suplementares e especiais com finalidade precisa, aprovados mediante Lei Complementar.

constitucional, já que a Constituição Federal autoriza a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital durante o exercício financeiro em que vigore a calamidade pública de âmbito nacional.

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