Aquele que se omite em face das condutas criminosas previstas na Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997) , quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre no crime de prevaricação (artigo 319 do Código Penal).

Não constitui crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou, no caso de haver vítima de sequestro em cativeiro, com iminente perigo de vir a ser morta.

O crime de tortura é afiançável e suscetível de indulto, de graça ou anistia.

O disposto na Lei nº 9.455/1997 não se aplica quando o crime tenha sido praticado em território estrangeiro, mesmo sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição estrangeira.

Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação racial ou religiosa.