Extingue o crédito tributário a dação em pagamento de bens móveis.

Será objeto de lançamento direto ou de ofício o imposto sobre serviços, devido pelos contribuintes obrigados à emissão de notas fiscais e escrituração de livros fiscais.

As multas aplicadas não serão cumulativas, mesmo quando ocorrer, concomitantemente, o não cumprimento de obrigações tributárias acessória e principal.

Até o último dia de cada exercício serão atualizadas monetariamente, sempre por lei, as bases de cálculo dos tributos municipais.

A imposição de penalidade por infração à legislação tributária municipal não exime o infrator do cumprimento de obrigação tributária acessória.