derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso.

iniciar a implantação ou implantar empreendimento relacionado com a derivação ou a utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, que implique alterações no regime, quantidade ou qualidade dos mesmos, sem autorização dos órgãos ou entidades competentes.

utilizar água de reuso para a limpeza de áreas comuns de condomínios.

perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização.