Questão 1176785

1176785 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, regulamentado pela Lei Complementar nº 116/2003,

incide sobre todos os tipos de serviços, inclusive os serviços de transportes e fornecimento de energia elétrica.

não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente, mediante autorização, permissão ou concessão.

é de competência estadual, sendo que um quarto de seu valor deve compulsoriamente ser repassado aos municípios sediados no estado da Federação.

incide somente sobre os serviços constantes da lista anexa da referida lei complementar, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País.

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